COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos.

A competência para legislar sobre Direito Tributário é de todos os entes Federativos.

A competência para legislar sobre matérias gerais atinentes à Direito Tributário é da União, que deve fazer por meio de Lei complementar.

Quem cria o tributo não é a Constituição, ela aprova outorga o poder para os entes federativos criarem.

Cada ente político é responsável em exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar.

Alguns dos tributos da União são:

Imposto de Importação - Ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Ele tem a função econômica, ou regulatória.

Imposto de Exportação - É quando um produto nacional (ou nacionalizado) sai para o exterior.

Imposto sobre Produtos Industrializados - Ocorre em algumas situações em que:

* Um desembaraço aduaneiro do produto importado.

* Com a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante ou do arrematador.

* Quando é levado ao leilão.

ICMS - O fator principal que gera a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior.

Não se caracteriza o fato gerador quando se desloca uma mercadoria do mesmo estabelecimento comercial.

O ICMS é um imposto estadual.

O IPVA é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. Ele é um imposto Estadual e tem como fator gerador a propriedade do veículo automotor.

O IPTU é um imposto brasileiro, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Os contribuintes do imposto são pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse de imóvel, por justo título. Tem a função tipicamente fiscal, embora também possua função social. Possui a finalidade principal de obter recursos financeiros para os municípios.